APRESENTAÇÃO

O Sindicato das Secretárias e dos Secretários do Distrito Federal – SISDF é uma organização sindical criada para defender, representar e reivindicar melhores condições de vida e de trabalho para a categoria.

É entidade de 1º Grau, integrante do 2º grupo do comércio no plano da CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho–CLT, regido por um Estatuto Social e filiada a Fenassec - Federação Nacional de Secretárias e Secretários e a UGT - União Geral dos Trabalhadores.

A categoria de secretária (o) é classificada como diferenciada e isso significa que, independendo do ramo de atividade da empresa em que trabalha, o profissional de secretariado é representado pelo SISDF.

CONGRESSO EM FORTALEZA

 

SEM A EXIGÊNCIA DO REGISTRO PROFISSIONAL. E AGORA?

Temos recebido muitos questionamentos com relação à retirada da obrigatoriedade de obtenção do Registro Profissional na STRE e, sobre o assunto, esclarecemos que a Lei nº 7377/85 (modificada pela Lei nº 9621/96) não foi revogada com a publicação da MP 905/2019. O que houve foi somente a revogação do Artigo 6º.

Isso significa que ao excluir o artigo que obriga a emissão desse documento, o governo retira a legitimidade da profissão embora, por lei, a obrigatoriedade da certificação ainda continue e a habilitação passe a ser comprovada por meio dos documentos emitidos pelas Instituições de Ensino. A título de ilustração destacamos o seguinte dispositivo: "Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, é considerado I - SECRETÁRIO EXECUTIVO: a) O profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado [...] e II - TÉCNICO EM SECRETARIADO: a) O profissional portador de certificado de conclusão de curso de secretariado em nível de 2º grau. [...]".

Ademais, aqui no Distrito Federal, o SISDF negociou nas Convenções Coletivas com os cinco segmentos que assina as normas autônomas, fixando cláusula sobre a exigência da habilitação para o exercício da profissão, assim como a obrigatoriedade das certificações para cada nível: a graduação (bacharelado/tecnólogo) para o SECRETARIADO EXECUTIVO e o de técnico para o TÉCNICO EM SECRETÁRIADO.

Isto posto, não há o que se falar em contratação de outra forma, sob pena do sindicato acionar a justiça por descumprimento da legislação e norma convencional.

Ressaltamos, ainda, sobre os prazos para que a Medida Provisória nº 905/2019 mantenha sua eficácia. Ou seja, ela deve ser convertida em Lei pelo Congresso Nacional dentro de 120 dias a partir da data da publicação. Caso isso não ocorra, ou haja rejeição, expressa ou tacitamente, ela perderá a vigência, desde a sua edição (efeitos retroativos), nos termos do parágrafo 3º, do art. 62, da Constituição Federal.

Portanto, cabe a cada secretário e secretária trabalhar junto aos políticos de seu conhecimento para evitar a votação do instrumento, ou pelo menos que se retire o item XVI, do artigo 51, da mencionada MP, exatamente aquele que revoga a obrigatoriedade do registro profissional pela SRTE. Para tanto, basta verificar em quais comissões haverá discussão sobre a matéria e ver quem são os parlamentares participantes de cada uma delas.

Ninguém espera por ninguém. Precisamos mostrar a força da categoria, pois se hoje temos uma profissão regulamentada e reconhecida é devido ao trabalho de muitos que trabalharam e de alguns que ainda trabalham por isso.

          UNIDOS SEMPRE FOMOS FORTES!!!

CONVENÇÕES COLETIVAS 2018/2021

2019

SINDICONDOMÍNIO - DATA BASE JANEIRO
Secretários de Condomínios Residenciais e Comerciais
Reajuste Salaria
l = percentual de 4%;
Vale Alimentação = R$ 36,50;
Pisos Salariais = Secretário Técnico: R$ 1.740,00 e Secretário Executivo: R$ 2.515,00;
Cesta Básica (a ser paga nas férias) = Secretário Técnico: R$ 390,00 e Secretário Executivo: R$ 668,00 para filiados ao sindicato.
OBS.: Verificar a cláusula 44ª sobre a contribuição sindical e demais benefícios nesta página em Convenções Coletivas / Atuais.

SEAC - DATA BASE JANEIRO
Secretários das Empresas de Terceirização
Reajuste Salaria
l = percentual de 3,7%;
Vale Alimentação = R$ 33,00; 
Pisos Salariais = Secretário Técnico: R$ 2.145,00; Secretário Executivo: R$ 4.300,00 e Secretário Executivo Bilíngue: R$ 4.868,00;
Benefícios = Planos de saúde ambulatorial e odontológico gratuitos, homologação assistida, assistência jurídica na área trabalhista, etc. Verificar nesta página, em Convenções Coletivas / Atuais, a íntegra da CCT na qual constam as demais conquistas e vantagens.
 

2019/2021 

SECOVI - DATA BASE MAIO
Secretários das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais)
Reajuste Salarial = percentual de 3%;
Vale Alimentação = R$ 26,00
Pisos Salariais = Secretário Técnico: 1.603,00 e Secretário Executivo = 2.313,00;
Benefícios = Antecipação 13º salário, adicional por tempo de serviço, homologação assistida, auxílio funeral, prevenção assédio moral e sexual, estabilidade após licença maternidade, abono de faltas, entre outros.
OBS.: Ver cláusula sobre o REPIS - Regime Especial de Piso Salarial e demais benefícios em Convenções Coletivas / Atuais.

FECOMÉRCIO - DATA BASE MAIO
Secretários de Empresas representadas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Reajuste Salarial = 
percentual de 3%;
Vale Alimentação =
 r$ 17,00
Pisos Salariais = Secretário Técnico: 1.500,00 e Secretário Executivo = 2.500;
Benefícios =
Antecipação 13º salário, adicional por tempo de serviço, homologação assistida, seguro de vida, estabilidades: após licença maternidade, ao acidentado e portadores de doença funcional, véspera de aposentadoria, ao adotante, abono de faltas, entre outros.
OBS.: 
Ver cláusula sobre o REPIS - Regime Especial de Piso Salarial e demais benefícios em Convenções Coletivas / Atuais.

SESCON - DATA BASE AGOSTO
Secretários de Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, etc.
(Ver abrangência em CONVENÇÕES COLETIVAS/ATUAIS)
Reajuste Salarial
 = percentual de 4,02%;
Vale Alimentação = R$ 25,00 
Pisos Salariais = Secretário Técnico: R$ 2.170,00, Secretário Executivo: R$ 4.170,00 e Secretário Executivo Bilíngue: R$ 5.230,00.

Cesta Básica = R$ 345,00 (a ser paga nas férias) para filiados ao sindicato.
Benefícios = Planos de saúde ambulatorial e odontológico gratuitos, homologação assistida, assistência jurídica na área trabalhista, etc. Verificar nesta página, em Convenções Coletivas / Atuais, a íntegra da CCT na qual constam as demais conquistas e vantagens.
OBS.: As cláusulas econômicas serão negociadas em 1º/08/2020.

ATENÇÃO

1. Cópias das CCTs, nas quais podem ser verificados os benefícios citados e demais conquistas, encontram-se disponíveis nesta página na aba CONVENÇÕES COLETIVAS / ATUAIS.

2. A obrigatoriedade de contratação somente com a habilitação, obtida pela certificação como secretários técnicos e executivos, para a contratação e exercício da profissão e assistência jurídica gratuita no âmbito trabalhista é comum a todas as normas. 

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TODAS AS NOTÍCIAS

Exercício Ilegal da Profissão

O trabalhador na área de SECRETARIADO sem o REGISTRO PROFISSIONAL - de acordo com as Leis 7.377/85 e 9.261/96 - exerce a profissão ILEGALMENTE.

O exercício ilegal de profissão regulamentada, sujeita os infratores a processo criminal, constituindo contravenção penal capitulada no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais, Decreto- Lei 3.688 de 03 de outubro de 1941 pelo exercício ilegal de profissão ou atividade. Vejamos:

"Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa".

SEJA LEGAL. HABILITE-SE!

Habilite-se

No sentido de facilitar à profissionalização, como TÉCNICOS E/OU EXECUTIVOS, exigida pela Lei de Regulamentação da Profissão de nº 7377/1985 (modificada pela Lei 9261/1996) de obtenção do REGISTRO PROFISSIONAL junto à SRTE/MTE, este SISDF mantém parceria com algumas Instituições de Ensino para os cursos, presenciais e/ou a distância, de Técnico, Tecnólogo e Bacharelado em Secretariado.        

O percentual de desconto direto nas mensalidades é variável de acordo com cada parceria nos seguintes Cursos e Faculdades: Inted e Inedi (Técnico); Iesb, UDF e Uninter (Tecnólogo); Cecap e Upis (Bacharelado); Unyleya (Pós-Graduação) e na Processus e Unip por meio da parceria com a MASTERCLIN (somente para filiados).

Verifique esses e os demais convênios e quem pode usufruí-los em Serviços Prestados ou entre em contato conosco pelo número 3321.0524 para maiores informações, inclusive de como adquirir o desconto.

Obs.: No caso do Técnico em Secretariado, o IFB  e o Senac oferecem cursos gratuitos.

 

   

BENEFÍCIOS:

 

   

 

 






                    

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