SEM A EXIGÊNCIA DO REGISTRO PROFISSIONAL. E AGORA?
Temos recebido muitos questionamentos com relação à retirada da obrigatoriedade de obtenção do Registro Profissional na STRE e, sobre o assunto, esclarecemos que a Lei nº 7377/85 (modificada pela Lei nº 9621/96) não foi revogada com a publicação da MP 905/2019. O que houve foi somente a revogação do Artigo




