
DECRETO Nº 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição,











