O Registro Profissional é uma exigência da Lei de Regulamentação da Profissão (7.377 de 30/09/85 e 9.261 de 11/01/96). Trata-se de um número, expedido pelo Órgão, comprovando que foram atendidas às exigências legais para exercer a profissão. Este procedimento ocorre com todas as categorias regulamentadas como: jornalistas, técnico de segurança etc. Atualmente todo o processo para a solicitação do RP e a entrega da documentação é realizada de forma digital e não há custo.
A prestação de serviço referente à análise de pedido de Registro Profissional pelas Unidades Regionais do Trabalho requer o envio da documentação através de protocolo eletrônico do Ministério da Economia. Dessa forma, após o preenchimento da solicitação no Sistema de Registro Profissional – SIRPWEB http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/principal.seam , o cidadão deverá assinar requerimento (SRP ou SRC) e juntamente com todas as documentações listadas no referido requerimento encaminhar ao protocolo central do Ministério da Economia por meio do link: http://protocolo.planejamento.gov.br, não sendo necessário nenhum tipo de agendamento ou entrega de documento de forma presencial.
Segue o passo a passo:
- https://www.gov.br/pt-br/@@search?SearchableText=REGISTRO+PROFISSIONAL
- Registrar-se como profissional para atividades exigidas em lei
https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-se-como-profissional-para-atividades-exigidas-em-lei - Preencher Solicitação de Registro
http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/pages/solicitacoes/solicitarRegistro.seam
Preencher o formulário de solicitação do registro profissional no sistema SIRPWEB antes de protocolar sua documentação no protocolo eletrônico do Ministério da Economia. Após o preenchimento, o cidadão tem até 30 dias para protocolar o seu pedido, inserindo de forma online, a documentação descrita em seu requerimento.
- Protocolar documentos (eletrônico) junto ao Ministério da Economia
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia
Acesse a Cartilha do Protocolo Digital – Cidadão para verificar o passo a passo e demais orientações sobre o serviço.
- Emitir cartão de Registro Profissional
http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/pages/impressoes/emitircartao/profissional/main.seam
Documentos que devem ser protocolados:
• Cópia do documento de identificação pessoal com foto;
• Cópia do CPF;
• Cópia CTPS – página da foto e da qualificação civil;
• Cópia frente e verso do Diploma do curso de Técnico ou superior em Secretariado;
• Comprovante de residência;
• Requerimento da SIRPWEB, assinado.
Links:
[1] https://www.sisdf.com.br/lei-de-regulamentacao/
[2] http://protocolo.planejamento.gov.br
[3] https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-se-como-profissional-para-atividades-exigidas-em-lei
[4] https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/sei/arquivos/protocolo-digital-cidadao-1.pdf
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal
Endereço: SCS Quadra 08 – Edifício Venâncio 2000 – 1º andar – Sala 101 (Shopping Venâncio)
Telefone: (61) 2031-0101/0107/0165/0167
www.portal.mte.gov.br